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sábado, setembro 05, 2009

O QUE É A PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

EDUCANDO

O Ministério Público Federal é uma instituição pública independente, que tem por função a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Constituição Brasileira, art. 127). Seus membros atuam como “advogados” da sociedade perante os Poderes da República, exigindo desses Poderes o cumprimento da Constituição, das leis e dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Dentre os vários órgãos que compõem o Ministério Público Federal há, em cada Estado da Federação, uma Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão – PRDC.

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão atua em conjunto com os demais Procuradores do Cidadão na defesa dos direitos constitucionais da pessoa, visando à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública.

Nos termos do art. 12 da Lei Complementar Federal n° 75/93, o Procurador dos Direitos do Cidadão agirá de ofício ou mediante representação de qualquer pessoa ou organização da sociedade civil, e poderá, dentre outras medidas:

a)promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais da pessoa;

b)expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis;

c)requisitar informações e documentos a entidades públicas e privadas;

d)realizar inspeções e diligências investigatórias.

Todas as denúncias relativas à violação de direitos constitucionais da pessoa são recebidas e examinadas. É vedada, contudo, a defesa, em juízo, de direito individual lesado. Quando a ação cabível não é de atribuição da Procuradoria dos Direitos do Cidadão, o caso é encaminhado ao órgão competente para que a defesa do direito lesado seja realizada.

No Estado de São Paulo, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão atua prioritariamente na proteção e promoção de direitos de grupos vulneráveis (pessoas com deficiência, estrangeiros, afrodescendentes, GLBTT e outros grupos discriminados) e no respeito, pelos meios de comunicação, dos direitos constitucionais da pessoa. Atua também, em conjunto com os Procuradores da Tutela Coletiva e do Núcleo Criminal, defesa de outros direitos e interesses difusos e coletivos.

O atual Procurador Regional dos Direitos do Cidadão é o Procurador da República JEFFERSON APARECIDO DIAS.

A Secretaria da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão está localizada no 3º andar do edifício sede da Procuradoria da República no Estado de São Paulo (Rua Peixoto Gomide, 768 – Cerqueira César – São Paulo – SP). O atendimento ao público é feito de segunda à sexta-feira, no horário das 10h às 19h, na Secretaria da PRDC ou pelo telefone (11) 3269-5060.

A Secretaria da PRDC recebe denúncias de qualquer pessoa ou organização da sociedade civil e presta informações aos interessados sobre o andamento dos processos judiciais e expedientes administrativos promovidos pela própria PRDC.




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